OS CRIMES DE CAIXA DOIS NA JUSTIÇA COMUM

Entre requerimentos e projetos de lei, Moro e a PGR - estrelas da Lava Jato -  tentam evitar que as investigações parem na Justiça Eleitoral

Por Machado da Costa, 26/03/2019, 

www.época.com.br

Sergio Moro defende a mudança na lei para levar de volta à Justiça comum todos os crimes de caixa dois

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar os processos envolvendo crimes de caixa dois relacionados a campanhas políticas para a Justiça Eleitoral, membros do governo ligados à Operação Lava Jato trabalham nas possíveis manobras para impedir que isso aconteça na prática. Primeiramente, Raquel Dodge pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que juízes federais possam atuar nas varas eleitorais. Agora, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defende a mudança na lei para levar de volta à Justiça comum todos os crimes de caixa dois. A proposta já consta no pacote anticrime, encaminhado à Câmara. 

Na segunda-feira, Dodge entregou um requerimento que pode driblar a decisão do STF. Caso o TSE aceite, os juízes federais poderiam ser requisitados para assumir os processos, em vez dos juízes estaduais, como é a prática do Judiciário em crimes eleitorais. Essa mudança de jurisdição permite que o mesmo Ministério Público — o federal — continue no caso, em vez de entregar para os MPs estaduais. Ou seja, um caso relacionado à Lava Jato continuaria sendo investigado pela força-tarefa.  

A medida, no entanto, já está sendo questionada. Alguns especialistas a consideram inconstitucional. Paula Salgado Brasil, professora de Direito Constitucional da Escola de Direito do Brasil (EDB), entende que Dodge deseja fazer uma ampla reestruturação na Justiça Eleitoral que “não é tão simples nem tão singela quanto parece”. 

“O Ministério Público Federal tinha a expectativa de que o entendimento do STF fosse alterado e que se privilegiasse o processamento dos crimes comuns [ocorridos em eleições] em separado dos crimes eleitorais”, diz Brasil. “O STF realizou um julgamento técnico, entendendo que esses crimes comuns são conexos com os crimes eleitorais. Assim, devem permanecer com os juízes eleitorais — os estaduais.”

Marilda Silveira, especialista em Direito Eleitoral e professora da Escola de Direito do Brasil, concorda e cita decisões administrativas que corroboram a jurisprudência dos juízes estaduais. “A pretensão de atribuir competência eleitoral aos juízes federais não é nova e já foi enfrentada pelo TSE em algumas oportunidades”, diz.

Silveira cita a Petição 33.275, de 2011, julgada pelo STF. Nela, o plenário determina que os juízes federais não deverão atuar na Justiça Eleitoral até outro julgamento pela Corte. “O TSE sempre entendeu que juízes de Direito são juízes estaduais e que, portanto, seriam os competentes para exercer as funções de juízes eleitorais na primeira instância da Justiça Eleitoral.” 

Requerimento feito por Raquel Dodge, para que juízes federais julguem crimes de Caixa 2 na primeira instância, é considerado inconstitucional por especialistas.

A polêmica aumenta ao se perceber que a Justiça Eleitoral não possui estrutura no momento para investigar casos tão complexos de corrupção. Não à toa, o juiz da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, fez questão de apontar no mandado de prisão contra o ex-presidente Michel Temer que a denúncia — propina paga por meio de caixa dois na campanha de 2014 — não se tratava de um delito eleitoral.  

O Globo mostrou que a Justiça e o Ministério Público Eleitoral ainda planejam se fortalecer diante da decisão do STF, uma vez que o suporte de pessoal é fundamental para o sucesso das investigações. No Rio de Janeiro, por exemplo, a força-tarefa da Lava Jato conta com 11 procuradores e quase 40 assessores. Em Curitiba, há 15 procuradores, 11 policiais federais e 30 assessores, quase todos exclusivos da Lava Jato. 

Em contraponto, na capital paranaense, a promotoria eleitoral da maior zona da cidade possui apenas quatro servidores concursados, além de um estagiário e dois outros funcionários. No Rio, cada promotor conta com um assessor e poucos servidores. 

SAÍDA PELO SENADO 

Com o pacote anticrime travado na Câmara, uma vez que o presidente da Casa, Rodrigo Maia, não aceita levá-lo à frente antes da proposta da nova Previdência, o ministro Moro recebeu uma dica útil: tramitá-lo pelo Senado. Quem levou a sugestão ao ex-juiz foi a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), segundo o jornal O Estado de S. Paulo . Assim, Moro poderia monopolizar o debate no Senado, enquanto que a Previdência é discutida na Câmara. 

Moro tem pressa para que saia do papel seu pacote. Um dos motivos é que o projeto estabelece a competência da Justiça comum para todos os crimes de caixa dois. “Como foi interpretação legislativa, o que se pode fazer é tentar mudar via legislativa. No âmbito do projeto anticrime, nós temos um projeto, o PLP 38/2019, que pode ser apreciado”, disse em entrevista à rádio  Bandnews , nesta terça-feira, 26.  

De quebra, ele se livraria do imbróglio com Maia e tiraria o bode da sala que causa tanto estresse nas discussões do Executivo com o presidente da Câmara.