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sexta-feira, 23 de março de 2018

Um inaceitável crime comum


O assassinato de Marielle Franco urdiu-se nas entranhas do desgoverno em que se atolou o estado do Rio de Janeiro. Foi planejado e executado por aqueles que se acham inatingíveis pelas leis

Época, 22/03/2018,
 www.época.com.br

Dos Editores
A definição de crime político justificou muitas ações contrárias a regimes totalitários. Por muito tempo, tornou-se bandeira de movimentos democráticos que reagiram com força a opressões brutais. A filósofa Hannah Arendt analisou com rigor motivações que podem legitimar atos fora da lei. A definição de crime de origem política, entretanto, é controversa e inconclusiva.
No Brasil pós-redemocratização, muitos dos valores e slogans empunhados por atores políticos tornaram-se anacrônicos. Foram abandonados porque tinham o passado impregnado em si. A justificativa de crime político para o que se chamava de “expropriações” e “justiçamentos”, por exemplo, perdeu-se no tempo. A definição moderna de crime político está associada mundialmente à questão do combate ao terrorismo e à proteção dos direitos humanos.
Tal apanhado jurídico se faz necessário em razão do brutal assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL). Muitas foram as vozes que se levantaram para apontá-lo como “crime político”, numa acepção nova. Seria político porque vitimizou uma parlamentar com uma agenda de defesa de minorias e excluídos. Seria político porque se suspeita que agentes públicos, em especial policiais militares denunciados por ela, possam estar entre os executores e mandantes do crime.
Marielle Franco era uma liderança política emergente e talentosa. Vida exemplar ao ancorar na formação escolar e política seu crescimento pessoal e público. Defensora de bandeiras comportamentais progressistas, alinhada aos segmentos mais sacrificados pela desigualdade e pela violência. Era um quadro cuja vida longa enobreceria o sistema político brasileiro.
É preciso deixar claro, no entanto, que a morte de Marielle Franco não foi um crime político, uma forma suave e desvirtuada de desqualificá-la. Foi um crime comum, e isso o faz mais grave, não menos. Foi comum porque é usual numa sociedade que se acostumou à violência. Foi comum porque repete a barbárie invisível tornada costumeira na periferia. Foi comum porque os suspeitos são os de sempre em muitos dos assassinatos ocorridos nos anos recentes. Foi comum por trazer em si a certeza da impunidade que seus perpetradores acumularam ao longo do tempo.
O assassinato urdiu-se nas entranhas do desgoverno em que se atolou o estado do Rio de Janeiro. Foi planejado e executado por aqueles que se acham inatingíveis pelas leis — não por estarem acima dela, mas, sim, por viverem em seus subterrâneos. Dar ares de crime político a ação que apenas reflete a barbárie e o desregramento do sistema policial repressivo brasileiro seria elevá-la a uma discussão jurídica improcedente.
Espera-se agora a pronta resposta do estado a um crime nascido da inapetência de seus principais gestores. A polícia do Rio antecipa à imprensa cada passo da investigação. Pretende assim combater as críticas de inação. No entanto, movimentações ruidosas são contraproducentes para investigações técnicas e eficientes. A solução do assassinato de Marielle Franco — com a prisão e condenação dos culpados — dimensionará a capacidade do estado em proteger seus líderes e a própria democracia. O fracasso indicará instituições débeis, à beira do colapso, alvo fácil de um batalhão de assassinos que perpetrarão impunes novos crimes. Crimes cada vez mais comuns.


quinta-feira, 22 de março de 2018

A grande vergonha que cerca a morte de Marielle Franco


Uns tentam usar o assassinato, outros tentam culpar a vítima


Por David Coimbra, 16/03/2018,
 www.zerohora.com.br


Sou um ser humano permanentemente perplexo com os outros seres humanos. As pessoas não cansam de me surpreender. Acho que fazem de propósito.

Quando soube do assassinato da vereadora Marielle, dias atrás, logo pensei: mais um assunto para incendiar as partes opostas desse Brasil dividido. Nisso estava certo. Mas não imaginava que o incêndio seria de tamanhas proporções. A coisa foi séria e grave.

Marielle não era uma "defensora de bandidos", nem morreu por isso. Ao contrário, ela era tão contra os bandidos, que eles a mataram.
Confesso que não sabia da existência de Marielle, até o dia de sua morte. Só então fui me informar sobre ela. Não posso afirmar, portanto, que sua atuação como política tenha sido de heroína ou de vilã. Mas alguns dados temos, nós todos, à disposição. O mais importante é a forma como a vereadora morreu: ela foi executada. Seu assassinato foi cometido por várias pessoas, que a seguiam em pelo menos dois carros.

Os homens que cometeram esse crime, obviamente, são bandidos. Eles queriam se livrar de Marielle, queriam eliminá-la, decerto porque ela os estava atrapalhando em suas atividades. Logo, Marielle não era uma "defensora de bandidos", nem morreu por isso. Ao contrário, ela era tão contra os bandidos, que eles a mataram.

Quem são esses bandidos? Da polícia? Do tráfico? Não importa: são bandidos. Se Marielle exagerava na crítica à polícia, essa é uma questão secundária. O fundamental é que ela foi vítima de bandidos, e não por acaso. Não foi um latrocínio nem um caso passional: foi uma execução cometida por profissionais que provavelmente fizeram o serviço por encomenda.

Isso é uma das "partes opostas do Brasil divido". Mas a outra também erra, e erra feio. Vou fazer ilustres ilustrações:

1. A Executiva Nacional do PT divulgou nota dizendo que o assassinato de Marielle e a condenação de Lula "fazem parte da mesma escalada autoritária do país".

2.  Dilma Rousseff disse que o assassinato de Marielle "faz parte do golpe de 2016".

3. Artistas brasileiros postaram, nas redes sociais, que "golpistas matam" e que Marielle morreu "por ser negra, por ser mulher, por ser pobre".

Meu Deus. É desolador ver como a ideologia embrutece o cérebro. Um homem rico e branco poderia ter sido assassinado nas mesmas condições de Marielle. Muitos já o foram. A violência atinge a todos no Brasil. Mais aos pobres, é verdade, mas ricos e remediados também sofrem e também sentem medo, e ninguém é dotado da capacidade de medir medo e sofrimento.

Prosseguindo: Lula não foi condenado porque está havendo "uma escalada autoritária". Lula foi condenado por corrupção.

E, por fim, a ex-presidente ter relacionado sua expulsão do poder com um assassinato é uma tentativa vil de usar a morte de uma pessoa para se vitimizar. O raciocínio torpe e subjacente que fazem Lula, Dilma e o PT é que, se eles ainda estivessem no poder, Marielle não teria sido assassinada. Argh.

O assassinato de Marielle é uma tragédia para sua família, uma frustração para seus eleitores, uma afronta para as autoridades e uma tristeza para todo o Brasil. Os protestos que pediram justiça são, de certa forma, um pequeno consolo. Mas as manifestações dos que tentam culpar a vítima pelo crime que sofreu ou dos que tentam se valer da sua desgraça em proveito próprio, isso é a vergonha. É a grande vergonha.

domingo, 4 de março de 2018

Esqueçam o que escrevi


O ex-ministro Sepúlveda Pertence quer, agora, que o STF desrespeite uma norma que ele mesmo defendeu como ministro: a concessão de habeas corpus a Lula, que já teve o pedido negado em outros tribunais

PAPEL INVERTIDO Advogado de Lula, Sepúlveda Pertence quer que o STF rasgue uma súmula escrita por ele próprio


Por Ary Filgueiras, 16/02;2018,
www.istoé.com.r
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A defesa de Lula usa de todos os métodos para evitar que ele acabe na prisão. Até mesmo os que contrariam uma Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que no passado foi escrita pelo ex-ministro Sepúlveda Pertence, recém-contratado como advogado do ex-presidente. Depois de desferir pedidos de habeas corpus preventivos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos prontamente negados, os causídicos do petista estão recorrendo a meios de apelação que no passado o próprio Sepúlveda combateu e que impediram o relator da Lava Jato na Suprema Corte, ministro Edson Fachin, de conceder a liminar em favor da manutenção da liberdade ao ex-presidente.

Ministro do STF entre 1989 e 2007 ironicamente agora Sepúlveda pede a supressão da Súmula 691 que ele mesmo ajudou a construir em 2003, quando usava toga. Coincidentemente, o dispositivo surgiu ainda no primeiro ano do governo Lula, hoje seu cliente. A normativa veda a concessão de habeas corpus cuja liminar já tenha sido negada anteriormente por outro tribunal superior, como é o caso do ex-presidente, condenado a 12 anos e um mês pela 8ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), que recorreu ao STJ e não teve acolhido seu pedido de apelar da sentença em liberdade.

Em 2005, durante o julgamento do caso em que o publicitário Roberto Justus era acusado de crime tributário e tentava obter um habeas corpus para trancar o processo, o ministro Cezar Peluso propunha a revogação da Súmula 691. Quando chegou o seu momento de proferir o voto, Sepúlveda foi categórico: “E, depois de décadas de vivência diária nesta Casa, convenço-me, realmente, de que o exagero na ambição de a tudo prover imediatamente acaba, dados limites humanos e temporais de sua capacidade, por inibi-la de desempenhar o seu papel inafastável. Mantenho a Súmula”.

Prisão em segunda instância

Apesar de negar o pedido de liberdade a Lula, Fachin não enterrou o assunto de vez. Resolveu submetê-lo ao plenário do STF, que ainda não decidiu quando irá apreciar o tema. O gesto do ministro foi criticado no meio jurídico. O ex-ministro do STF Carlos Mário Velloso não encontra brecha na Súmula 691 para o STF conceder a liminar. A seu ver, a defesa de Lula só teria êxito se houvesse ilegalidade ou violência aos direitos do réu, o que não é o caso. “O Supremo verificará se houve violência à liberdade, o que não há, porque nem preso ele está. Em segundo lugar, a possibilidade de ele ser preso assenta-se no entendimento do próprio STF: de que a execução se inicia após a decisão do tribunal do segundo grau”, pondera Velloso. Na última semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou contra a liminar ao ex-presidente petista. Em seu despacho, foi categórica: “A decisão está fundamentada e resulta de juízo exaustivo e definitivo sobre fatos e provas”. Ou seja, cumpra-se.

Para o ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence, a Justiça não é apenas cega. Também não tem memória

Eles não têm vergonha na cara


Vergonha é uma das palavras mais pronunciadas no Brasil. Não é por excesso. É por falta

Por Augusto Nunes, 25/06/2017,
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DE ONDE VÊM AS PALAVRAS

Texto de Deonísio da Silva
A Constituição do Brasil poderia ter apenas dois artigos: “Art. 1º Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha na cara. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário”.
Este modelo de Constituição foi proposto pelo historiador Capistrano de Abreu, professor do Colégio Pedro II, no Rio.
Vergonha veio do Latim verecundia, palavra composta dos étimos vereri, ter medo respeitoso, presente também em reverência, reverendo, reverendíssimo etc. E cundia, abundância, indica que este medo respeitoso é muito grande. Mais do que medo, é temor, pois não há lei que pegue sem temor de que à transgressão segue a punição, o castigo. Dante conseguiu mais católicos com o medo do Inferno como descrito na Divina Comédia do que os padres com seus sermões! E o castigo deve vir rápido. “O castigo vem a cavalo” é outro de nossos ditados. Vem a cavalo porque o cavalo foi o meio de transporte mais rápido até o trem, inventado apenas no século XIX!

Vergonha é uma das palavras mais pronunciadas no Brasil. Não é por excesso. É por falta. Será que somos um povo sem-vergonha? Muitos autores atestam que o povo tem muita vergonha, mas nossa classe dirigente tem pouca ou nenhuma.
Há controvérsias, como sempre. A falta de vergonha não é exclusividade de nenhum dos três poderes. Embora seja costume nacional atribui-la apenas aos políticos, ninguém pode negar que o brasileiro adora uma sem-vergonhice.
Todo sem-vergonha teve muitos que votaram nele para que fosse eleito! E eleito quer dizer escolhido! Quem escolheu o sem-vergonha, é sem-vergonha também ou foi enganado? Por isso, é importante o eleitor saber se está bem representado, se soube escolher. Porque depois não adianta se queixar! Nem do vice! Pois no Brasil, desde Floriano Peixoto, vice assume! José Sarney assumiu, Itamar assumiu e Michel Temer assumiu! Três vices assumiram desde 1985. De dez em dez anos, em média, no Brasil um vice assume!
Entretanto, uma das mais severas admoestações feitas a nós, brasileiros, desde a infância, proferidas por pais, irmãos mais velhos, avós, outros parentes, professores e amigos, está contida numa pergunta singela: não tem vergonha na cara, não?
Ninguém tipificava o crime ou conferia a lei ou o artigo onde o sem-vergonha se encalacrara. O infeliz reconhecia a transgressão, tão logo fosse admoestado e procurava emendar-se. Hoje, ele recorre!
O bordão “é uma vergonha” tornou-se ainda mais popular depois de tomado como fecho-padrão pelo jornalista Boris Casoy em seus comentários na apresentação de telejornal.
Mas por que “vergonha na cara?”. Aí é que está. Ditados muito antigos dão conta de que facada, tiro, porrada e bomba são menos graves do que um tapa na cara. O tapa (no Sul é masculino) e a tapa (no Norte é feminino) são humilhantes em qualquer estado brasileiro.
O soco, murro de mão fechada, não é tão humilhante. Olho roxo pode ser sinal de valentia. Nem o famoso pontapé na bunda é mais humilhante do que receber um tapa na cara. Capistrano de Abreu observa que, de acordo com as crenças populares, “Nosso Senhor tudo sofreu, mas não teve pontapés” e que “os escravos reclamavam” deste castigo, pois “pontapé é pra cachorro”.
O problema está na cara! César, quando em guerra civil contra Pompeu, recomendou a seus soldados, quase todos veteranos, que procurassem feri-los no rosto (Miles, faciem feri!). Vaidosos de sua juventude e beleza, os recrutas de Pompeu debandariam como, de fato muitos deles o fizeram. Morrer em combate, tudo bem! Mas voltar com o rosto sangrando por ter apanhado na cara, não!

Nem faltou a justificativa bíblica de que Deus fez o Homem à sua imagem e semelhança. As cortes católicas trouxeram para o Brasil o conceito de que a cara da pessoa é sagrada.
Em suma, está na cara que ter vergonha na cara é importante sob qualquer ponto de vista. E é indispensável que os brasileiros que perderam a vergonha – eis aí outra expressão muito interessante – voltem a tê-la. E voltem a tê-la na cara!

O delírio da certeza


Por Murilo de Aragão, 23/20/2018,
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Duas coisas fundamentais para o viver: a dúvida e a confiança. O mundo gira em torno desses dois sentimentos. Tanto a dúvida quanto a confiança nos impulsionam. Ambos, porém, estão em falta no Brasil.

Ainda que possa parecer paradoxal, os idiotas têm muitas certezas. Já os sábios têm dúvidas e confiança na necessidade de buscar respostas. No Brasil, os idiotas fazem mais barulho do que os homens comuns e os sábios. A certeza é outro componente da questão central da dúvida e da confiança. Mas é uma vulgata, já que a certeza foi vulgarizada pela sua banalização.

Sem dúvidas e desconfiando de tudo, os adoradores do “não é possível que” utilizam essa expressão como abertura dos trabalhos mentais para, adiante, concluí-los com um “com certeza”. Em especial, nas respostas prontas a perguntas que visam respostas ratificadoras ao que é perguntado. Do tipo entrevista de rua sobre o BBB.

Nesse caso, perguntado e perguntador são hamsters que dividem a roda onde correm para ficar no mesmo lugar. É o prazer de atender à expectativa de quem pergunta e encaixar a sua previsível resposta em um quebra-cabeça de e para debiloides. Hoje, no mundo, existe uma conspiração contra os especialistas. Ironicamente, o tema é tratado por alguns especialistas e não é revanchismo. Milhares de subcelebridades e celebridades falam sobre tudo com aparente propriedade e são validados pela mídia.

Muitas vezes a mídia opera para transportar o que a mediocridade majoritária quer ouvir e/ou manipular os sentimentos de acordo com as suas expectativas. Ignorantes são indagados e respondem o que serve para validar o que se quer mostrar ao público.

Atualmente, sabemos mais em volume de informação do que sabia Michel de Montaigne em 1580. Contudo, o que ele sabia vale muito mais do que o que sabemos hoje em termos de filosofia. Na roda do hamster, quanto mais sabemos menos sabemos.

O que fazer? Pela ordem: duvidar de tudo; desejar e esperar o melhor, mas estar preparado para o pior. Saber ao certo em quem confiar e não ser capturado pelo “não é possível que”, que leva, “com certeza”, a conclusões preconcebidas e rasteiras.

Os idiotas têm muitas certezas. Já os sábios têm dúvidas e confiança na necessidade de buscar respostas. No Brasil, os idiotas fazem mais barulho do que os homens comuns e os sábios


quinta-feira, 1 de março de 2018

Dois pesos e duas medidas


Por Ricardo Amorim 23/02/2018,
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O Brasil criou o péssimo hábito de não tratar todos da mesma forma. Pior ainda, o costume ficou tão arraigado que já nem nos chocamos mais. Enquanto funcionários públicos se aposentam com aposentadoria integral, a maioria dos brasileiros têm de se contentar com uma fração disso. Enquanto a Justiça para a maioria dos brasileiros é uma, para os que gozam de foro privilegiado é outra. Enquanto juízes e legisladores têm auxílios diversos, a maioria dos brasileiros nem sabe o que é isso.

O mais novo caso em que os mais fracos receberam tratamento de cidadãos de segunda classe refere-se ao Refis, o programa de refinanciamento de dívidas do governo federal. Como é de conhecimento geral, o Congresso Nacional aprovou um projeto que beneficia grandes empresas com o parcelamento de dívidas tributárias com a União. Na sequência, ele aprovou por unanimidade um projeto que estende o mesmo benefício aos pequenos negócios, nos mesmos parâmetros do que foi concedido às grandes empresas. O governo federal sancionou o projeto que concede os benefícios às grandes empresas, mas vetou aquele que concederia os mesmos benefícios às micro e pequenas empresas.

A justificativa para o veto presidencial foi que esse projeto pioraria a situação das contas públicas. A justificativa é verdadeira, mas inaceitável, já que ela foi desconsiderada no caso das grandes empresas. Além de não ser isonômico, o tratamento diferenciado é injusto e contraproducente.

As micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos no País e mais vulneráveis a crises econômicas, como a que atingiu o Brasil nos últimos anos. Segundo a Serasa, o número de MPEs inadimplentes cresceu 10,8% em 2017 em relação ao ano anterior, sendo o oitavo mês seguido de alta do indicador.

Além disso, nossa carga tributária é uma das mais elevadas entre os países emergentes e, ainda assim, os serviços públicos deixam muito a desejar. Fica claro que o problema essencial das finanças públicas não é falta de receitas, mas a corrupção e o excesso de gastos e desperdícios, incluindo diversos casos em que alguns recebem privilégios não estendidos a todos os brasileiros.

Seria bom se o Congresso revertesse esse quadro, derrubando o veto presidencial e garantindo que pequenas e grandes empresas recebam o mesmo tratamento. Movimentos já estão acontecendo e estratégias estão sendo pensadas para isso. Imagine o País que poderíamos construir se todos fossem tratados da mesma forma.

O governo federal sancionou o projeto que concede os benefícios às grandes empresas, mas vetou aquele que concederia os mesmos benefícios às micro e pequenas empresas

URGENTE: Lula é condenado a nove anos e meio de cadeia



Juiz Moro o sentenciou por corrupção e lavagem de dinheiro. É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por receber propina

Por Rodrigo Rangel, 12/07/2017,
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O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras. Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

Pouco menos de dez meses se passaram entre a acusação formal feita pelos procuradores da Lava-Jato e a sentença do juiz Moro. Ao acusar Lula, a força-tarefa apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de  87 milhões de reais dos cofres da estatal. “Após assumir o cargo de presidente da República, Lula comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais”, escreveram os procuradores. “Lula era o maestro dessa grande orquestra”, chegou a dizer, na ocasião, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.
De acordo com a denúncia, Lula recebeu 3,7 milhões de reais  em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela,  1,1 milhão de reais, corresponde ao valor estimado do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. Os procuradores sustentaram ainda que a companhia gastou  926.000 reais para reformar o apartamento e outros 350.000 reais para instalar móveis planejados na unidade, sempre seguindo projeto aprovado pela família Lula. A acusação inclui 1,3 milhão de reais que a OAS desembolsou para pagar uma empresa contratada para armazenar bens que o petista levou para São Paulo após deixar a Presidência da República. Desde o início da investigação que deu origem à sentença agora proferida por Moro, Lula sempre negou ter recebido vantagens da OAS. O ex-presidente ainda é réu em outros quatro processos.