O uso de cargo influente com direito ao canetaço?

Pente-fino da AGU detecta influência de Vieira na Antaq.

A Advocacia-Geral da União confirmou ter detectado em processos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários...

Por FÁBIO FABRINI, 28/12/2012, estadao.com.br

A Advocacia-Geral da União confirmou ter detectado em processos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) irregularidades que favoreceram empresas investigadas na Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Um "pente-fino" na Procuradoria da Antaq mostrou que o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (Ana) Paulo Rodrigues Vieira transitava dentro dela livremente e se valia de suas ligações com o ex-ministro José Dirceu (PT) e com o deputado Valdemar Costa Neto (PR) para fazer indicações e influir em decisões.

Vieira foi apontado pela PF como figura central do esquema de venda de pareceres técnicos a empresários - desmontado pela Porto Seguro - e afastado de seu cargo, em novembro, pela presidente Dilma Rousseff.

No relatório divulgado ontem, a Corregedoria da AGU diz ter analisado mais de 300 documentos da Antaq, da ANA e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O objetivo era identificar eventuais influências externas nos pareceres de 23 procuradores dessas autarquias. Foram encontradas falhas apenas em processos da Antaq.

Os trabalhos da comissão, criada para investigar o ex-advogado-geral adjunto José Weber Holanda, acusado de receber propina do esquema, serão prorrogados por mais um mês.

O relatório da correição na Antaq concluiu que Vieira exercia influência sobre servidores que tinham ou não poder de decisão na agência. De acordo com procuradores ouvidos pela AGU, ele entrava em reuniões sem aviso prévio, desligando o ar condicionado; ameaçava de exoneração o ex-procurador-geral Aristarte Gonçalves Júnior; emplacou o motorista, Jailson Santos Soares, como ouvidor do órgão; e tentava demonstrar "acintosamente" que tinha poder para indicações a altos cargos públicos. "Numa ocasião, ele me convidou para ir até o José Dirceu e o Valdemar Costa Neto porque queria me nomear procurador-geral", revelou, em depoimento, o procurador Carlos Afonso, lotado na Antaq.

Conforme o relatório faltou critérios de "distribuição, transparência e segurança" no andamento de processos da Anta. Fragilidades na tramitação teriam favorecido interferências externas, como no caso da instalação de porto bilionário na Ilha de Bagres, em Santos, de interesse do ex-senador Gilberto Miranda (PMDB-AM), investigado na Porto Seguro.

Sumiço

Parecer que contrariava interesses da empresa Tecondi teria desaparecido de processo que discutia aditivos em contrato com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), da qual Vieira era conselheiro. Denúncia de compra de um relatório do Tribunal de Contas da União sobre o mesmo caso, favorável à Tecondi, foi o pivô da Operação Porto Seguro.

Segundo a AGU, outra empresa, a Êxito Importadora e Exportadora S/A, foi beneficiada em processo na Antaq sobre o uso do Porto do Recife. Parecer que dificultava a exploração da área foi substituído por outro que a liberava. Diante dos indícios de crime na troca e no sumiço de documentos, a AGU vai remeter o relatório à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.

Além disso, determinará o envio dos casos suspeitos para anulação de decisões viciadas e abertura de processos disciplinares para identificar eventuais responsáveis. Os servidores envolvidos podem ser punidos com afastamento ou até a demissão. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Afinal quem é o pai?

O discurso em que Lula afirma que Bolsa Família deixa o sujeito vagabundo, sem vontade de plantar macaxeira!!! E a prova documental de quem foi o criador do programa

Por Reinaldo Azevedo, 26/08/2010,

 www.veja.com.br.

Como é mesmo? Segundo um novo Datafolha, a diferença entre Dilma e Serra oscilou para 20 pontos? Os Petralhas não descansam nem de madrugada — creiam (devem ganhar bem!) — e anunciam que eu já perdi a eleição? Então eu vou lhes mostrar como me comporto em meio àqueles que já disputam o seu lugar à grama. E por que vou fazer o que segue? Por apreço à verdade. E porque, como escrevi naquele texto quanto estava em Dois Córregos, Corisco só se entrega na morte de para belo na mão, hehe.

Ontem, na impressionante coleção de invencionices a que se entregou em cima do palanque, Lula afirmou que setores “elitistas” o criticaram por causa do Bolsa Família. Também é mentira. O único “elitista” contrário ao programa era… Lula!!! E dá para provar. Quando o Babalorixá chegou ao poder, inventou que o Brasil padecia de uma fome africana — que já havia sido superado havia duas décadas ao menos. E criou o natimorto programa Fome Zero, lembram-se? O que era mero golpe publicitário de Duda Mendonça virou estandarte do governo. Havia quatro programas de renda do governo FHC: Auxílio Gás, Bolsa Alimentação, Bolsa Escola e Bolsa Renda. Lula os juntou depois e os chamou de Bolsa Família. Isso é história. Mas, antes de fazê-lo, falou muita bobagem. E depois também.

No dia 9 de abril de 2003, com o Fome Zero empacado, Lula fez um discurso no semiárido nordestino, na presença de Ciro Gomes, em que disse com todas as letras que acreditava que os programas que geraram o Bolsa Família levavam os assistidos à vagabundagem. Querem ler? Pois não!

Eu, um dia desses, Ciro [Gomes, ministro da Integração Nacional], estava em Cabedelo, na Paraíba, e tinha um encontro com os trabalhadores rurais, Manoel Serra [presidente da Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura], e um deles falava assim para mim: “Lula, sabe o que está acontecendo aqui, na nossa região? O povo está acostumado a receber muita coisa de favor. Antigamente, quando chovia, o povo logo corria para plantar o seu feijão, o seu milho, a sua macaxeira, porque ele sabia que ia colher, alguns meses depois. E, agora, tem gente que já não quer mais isso porque fica esperando o ‘vale isso’, o ‘vale aquilo’, as coisas que o Governo criou para dar para as pessoas.” Acho que isso não contribui com as reformas estruturais que o Brasil precisa ter para que as pessoas possam viver condignamente, à custa do seu trabalho. Eu sempre disse que não há nada mais digno para um homem e para uma mulher do que levantar de manhã, trabalhar e, no final do mês ou no final da colheita, poder comer à custa do seu trabalho, à custa daquilo que produziu, à custa daquilo que plantou. Isso é o que dá dignidade. Isso é o que faz as pessoas andarem de cabeça erguida. Isso é o que faz as pessoas aprenderem a escolher melhor quem é seu candidato a vereador, a prefeito, a deputado, a senador, a governador, a presidente da República. Isso é o que motiva as pessoas a quererem aprender um pouco mais.

Notaram a verdade de suas palavras? A convicção profunda? Então…

No dia 27 de fevereiro de 2003, Lula já tinha mudando o nome do programa Bolsa Renda, que dava R$ 60 ao assistido, para “Cartão Alimentação”. Vocês devem se lembrar da confusão que o assunto gerou: o cartão serviria só para comprar alimentos? Seria permitido ou não comprar cachaça com ele? O beneficiado teria de retirar tudo em espécie ou poderia pegar o dinheiro e fazer o que bem entendesse?

A questão se arrastou por meses. O tal programa Fome Zero, coitado! Não saía do papel. Capa de uma edição da revista Primeira Leitura da época: “O Fome Zero não existe”. A imprensa petista chiou pra chuchu.

No dia 20 de outubro, aquele mesmo Lula que acreditava que os programas de renda do governo FHC geravam vagabundos, que não queriam mais plantar macaxeira, fez o quê? Editou uma Medida Provisória e criou o Bolsa Família? E o que era o Bolsa Família? A reunião de todos os programas que ele atacara em um só. Assaltava o cofre dos programas alheios, afirmando ter descoberto a pólvora. O texto da MP não deixa a menor dúvida:

(…) programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - “Bolsa Escola”, instituído pela Lei n.° 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n.° 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde – “Bolsa Alimentação”, instituído pela medida provisória n.° 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n.° 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n.° 3.877, de 24 de julho de 2001.

Compreenderam? Bastaram sete meses para que o programa que impedia o trabalhador de fazer a sua rocinha virasse a salvação da lavoura de Lula. E os assistidos passariam a receber dinheiro vivo. Contrapartidas: que as crianças frequentassem a escola, como  já exigia o Bolsa Escola, e que fossem vacinadas, como já exigia o Bolsa Alimentação, que cobrava também que as gestantes fizessem o pré-natal! Esse programa era do Ministério da Saúde e foi implementado por Serra.

E qual passou a ser, então, o discurso de Lula?
Ora, Lula passou a atacar aqueles que diziam que programas de renda acomodavam os plantadores de macaxeira, tornando-os vagabundos, como se aquele não fosse rigorosamente o seu próprio discurso.

No dia 23 de março de 2005, em Cuiabá, atirava contra as pessoas supostamente contrárias ao Bolsa Família. Leiam e confrontem com o que ele próprio dizia em 2003:
Eu sei que tem gente que fala: “Não, mas esse presidente está com essa política do programa Fome Zero, do Bolsa Família, isso é proselitismo, isso é esmola.” Eu sei que tem gente que fala assim. Lógico, o cidadão que toma café de manhã, almoça e janta todo santo dia, para ele Bolsa Família não significa nada, ele não precisa. E ainda mais se ele puder fazer uma crítica a mim tomando uma Coca-Cola em um bar, um uísque ou uma cerveja. Agora, tem pessoas que, se a gente não der essa ajuda, não conseguem comer as calorias e as proteínas necessárias à vida humana. E se for uma criança de antes de seis anos de idade, nós sabemos que essa criança poderá ter o seu cérebro atrofiado e nunca mais se recuperar.

Quando eu vou parar de evidenciar as mistificações de Lula? Nunca! Quanto mais “popular” ele fica, mais considero este trabalho uma obrigação moral.

Manobras e espertezas?

Desde 1500, embargos infringentes jamais premiaram com um novo julgamento nem livraram da cadeia condenados pobres

Direto ao Ponto por Augusto Nunes, 23/09/2013, www.veja.com.br.

Durante mais de duas horas, o ministro Celso de Mello ensinou, com a expressão superior de melhor da classe, que os embargos infringentes teriam de ser examinados pelo Supremo Tribunal Federal porque “ninguém, absolutamente ninguém pode ser privado do direito de defesa”. Se prevalecesse a tese defendida por Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, “estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo”, caprichou na mesóclise o decano do STF.

Quem acreditou no latinório do ministro decerto imagina que o escândalo do mensalão foi descoberto há oito dias, não há oito anos. Ou que os advogados dos quadrilheiros, contratados por alguns milhões de reais, foram impedidos de manter em funcionamento desde 2007 a usina de álibis, chicanas, manobras protelatórias, espertezas legais,  pressões criminosas e notícias plantadas na imprensa, fora o resto. Pelo que disse Celso de Mello, pode-se concluir que o processo que se arrasta há seis anos teria de ser anulado caso rejeitasse o recurso com nome de produto de limpeza.

Para desmontar a conversa fiada, bastam duas constatações. Primeira: de acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei. Segunda: desde o Descobrimento, não se sabe de um único e escasso condenado pobre, sem dinheiro para bacharéis dolarizados, que conseguiu com embargos infringentes ser julgado de novo pelo mesmo tribunal e livrar-se da cadeia.

Terra da Fantasia

Por Osvaldo Souza G. Job, Porto Alegre.

Brasília é apenas a capital da Terra da Fantasia, que parece ser o país. Dentre os motivos está que nele nada é levado a sério, nem as condenações nem mesmo as leis. Poucos são os punidos, pois os tribunais são mantidos desaparelhados; assim como as policias, as cadeias se tornaram insuficientes. As auditorias, em todos os níveis, quando não são omissas, não são dadas a atenção devida para os resultados de seus relatórios. A corrupção campeia realimentada constantemente, conforme afirma o próprio governo. A receita arrecadada é quase absorvida pelas folhas de pagamento, cujo custo somado ao da corrupção, faz sobrar precários, recursos aos investimentos, redundando, então, nesta baderna generalizada que estamos a presenciar, em que prioridades são subjugadas por amenidades que se traduzem em votos nas eleições, enquanto o povo permanece sem postos de saúde e hospitais ou quando existem são desaparelhados, o mesmo ocorrendo com a educação e com a segurança pública. Mas nossos figurões continuam a dizer que o país vai bem, pois, pelos males da má gestão, creem que jamais serão afetados e confiam cegamente em seus eleitores mal-informados.

TEREMOS PRESÍDIOS DECENTES?

Por Rogério Mendelski, 04/09/2013, www.radioguaiba.com.br.

De tanto se criticar o sistema prisional brasileiro é que seguidamente ouvimos uma certeza popular: ”Presídios decentes no Brasil só quando os políticos forem para cadeia como qualquer outro bandido”. Pois não é que Secretaria de Segurança do Distrito Federal , segundo o jornal Correio Braziliense, “se prepara para a eventualidade de receber em regime semiaberto os condenados no processo do mensalão"?

O Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília (SIA), será adaptado “com salas para internos com notoriedade que devem ser separados dos demais por questão de segurança.” Os hóspedes para tal ambiente serão identificados por sua situação social ou posição de destaque pelo alto poder aquisitivo ou político.

É de se destacar que não será uma nova política prisional para todos os que devem pagar pelos seus crimes contra a sociedade, mas apenas para uma elite de criminosos. A reforma do CPP se preocupará com o perfil de detentos especiais que podem ser considerados no sistema penitenciário alvos de rebeliões, extorsões ou outro tipo de exploração por condenados perigosos. As celas serão diferenciadas e terá cama móvel (diferente das demais, feitas de alvenaria e fixas), fiação para tevê e piso de cerâmica.

Ainda estamos muito distantes de outros presídios em países com política penitenciária preocupada na recuperação de seus criminosos, mas não deixa de ser um tímido início a partir dessa nova possibilidade – a ida para a cadeia, mesmo que seja no regime semiaberto, da turma do colarinho branco.