Lei Seca nº 9.503/97.

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 Superior Tribunal de Justiça (STJ) baseou o seu argumento: que somente os testes de sangue e/ou bafômetro, poderá comprovar a conduta do condutor em estado de embriagues. Mas, o condutor sempre vai recusar fazer qualquer teste; alegando que não produzir provas contra si. Contudo o juiz segue as leis estabelecidas, não pode legislar, mas em casos onde o condutor já possui fatos agravantes seria possível o uso do bom senso? Caberia ao magistrado o papel de censor; já que a prerrogativa cabe ao legislativo corrigir e ampliar as regras para punir, retirando da lei as expressões que possam expressar duplo sentido. Aquelas que levam a uma dualidade na sua interpretação, dando o benefício ao condutor infrator? O juiz se ampara na tipicidade da matéria contida na lei. Todavia, no trânsito a atual impunidade continua a matar; mais que todas as guerras existentes no Mundo. Sem constrangimento condutores de veículos após causarem, graves acidentes com vítimas fatais, simplesmente pagam uma multa irrisória e vão para casa como se nada tivesse acontecido? Deixando para trás uma tragédia, e um mau exemplo de cidadão, que ao ceifar vidas por desrespeito as leis do trânsito, submetendo famílias à perda de seus entes queridos. Hoje, resta ao legislativo reparar o erro criando uma lei onde o leque de provas agregue outras como: testemunhas, filmagem, uso dos pardais para estabelecer velocidade do condutor na hora do acidente, multas pesadas, confisco da CNH etc. Acredito que acidentes ainda vão ocorrer, mas casos de embriagues ao volante, o excesso de velocidade com seus condutores não saindo mais impunes, os farão refletir se vale a “pena” abusar?

Fonte: CP dia 03/04/2012.                                                                                 

                                                                               Um Abraço,

                                                                               13/04/2012. 

Congresso quer passar o 1º de Abril na Sociedade!

P

arece que o Congresso desconhece a existência da Mídia. Quem assistiu na mídia televisa as intervenções, do Senador Demóstenes Torres (Dem/GO), na tribuna do Senado ou em programas concedendo, entrevista via diante de si um senador que transmitia e fazia a postura de um homem público digno. Que estava no senado desempenhando, com luta e denodo o seu mandato. Com o desejo de fazer mudanças no parlamento aprimorando sua maneira de lidar com a coisa pública. Tinha há postura de político ético e zeloso, pela prática de uma política transparente. Mas, como o dito popular “esmola de mais o povo desconfia” foi tudo por terra abaixo: Demóstenes que não era nenhum frade conseguiu; alertar que o Congresso Nacional precisa de uma guilhotina geral nas respectivas casas! Além das denúncias iniciais seguem-se novas: através de gravações que comprovam o LOBBY feito pelo senador intervindo; em praticamente todas as esferas do Governo. Sempre visando favorecer os negócios de Carlos Augusto Ramos. Cachoeira tinha em Demóstenes um representante eleito pelo povo; mas com o mandato a serviço dos interesses e negócios de Cachoeira?

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uantos mais não estão na mesma situação! O uso do poder e abuso da influência como parlamentar (senador); mostra e evidência a Sociedade que esta carente de representantes na casa do povo. A facilidade com que as coisas acontecem no Congresso; os demais pares não fiscalizam, não desconfiam de nada. É de paralisar e cair os braços pela facilidade de manter-se uma parceria dentro do Congresso. Concluo pela falta de fiscalização em todas as instituições públicas? Cobra-se uma posição do então presidente da câmara, Michel Temer, atual vice-presidente da república. Pois de acordo com gravações de diálogo recebidas por ele em 22/06/2009 que fica explícita a troca de favores dos contraventores? O Corporativismo, a leniência impediu a tomada das providências cabíveis?

                                                                                      Um Abraço,

                                                                                     31/03/2012.     

Não contraria a FIFA em 2014!

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edemos as exigências da FIFA por 30 dias! Atropela-se uma Lei, coloca-se em evidência o desrespeito das instituições com a constituição. Pois, não e cumprida a Lei que o próprio Legislativo aprovou. Tudo para cumprir; um compromisso assumido pelo ex-presidente Lula, mas, não se trata e tampouco é um caso excepcional. O que o líder do Governo deveria explicar: por que as leis criadas para coibir, o uso do álcool e direção são leis da carochinha. Isto é ao criar a lei o governo deveria seguir a risca; tudo aquilo contido na lei. Sair, desacatando e passando por cima da mesma fica um mau exemplo. Depois um novo projeto recoloca tudo no lugar. Na verdade ficou provado que: o Congresso perdeu faz tempo à moral, hoje tá virado numa “Maria vai com as outras”; que ali só é sancionada, Lei que protege interesses pessoais de parlamentares e terceiros?  Haja dinheiro para satisfazer os desejos particulares de cada um. Pois vão tomar de assalto as burras (cofres da união), tudo com intuito de cumprir e satisfazer a FIFA. Mais uma saga de atos de irregularidades aportará, ao nosso conhecimento cometido por parlamentares protegidos e blindados pela lei? Mas, pobre são 90% da sociedade, que não tem acesso a estas benesses e a bons serviços! Peguem como exemplo o mensalão; foram indiciadas 38 pessoas entre parlamentares e colarinho-branco. Mas, até o momento alguns estão sendo homenageados, seguem lépidos e faceiros circulando pelo país?  Mas, todavia seguem uma ideologia sem lógica e sem convicção. Baseadas em idéias mirabolantes vindas; do Congresso onde teremos um projeto de Lei decretando, feriado nacional nas doze (12) capitais em dias de jogos. Os feriados serão cumpridos de acordo com calendário dos jogos?  Tudo para encobrir as falhas que a FIFA vai fazer vistas grossas. Como vai arrecadar; uma babilônia seu staff terá em suas mãos o comando do país, algumas falhas serão toleradas tais como transportes, acomodações e outras? Será um belo GOOL mais contra. Com uma rara exceção não ouvimos falar na construção de Hospitais, que depois iriam ficar a beneficiar a população das capitais sedes? Mas, com certeza já temos; pronto protocolo de pedido para sediar outra copa, pois os projetos que não sairão do papel, portanto não foram concluídos ficam para a próxima copa aguardem?

                                                                   Um Abraço,

                                                                   16/04/2012.           

Ingenuidade (Fonte: CP dia 14/04/2012)

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rimeiro Caso: “Saidão” – Condenados cumprindo pena são soltos nos feriados de Páscoa, Dia das Mães e Natal por uma interpretação ingênua da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84). Muitos cometem novos crimes. No Segundo Caso, À Comissão da Verdade: será que haverá alguém que guarde documentos comprometedores de ações cometidas ao arrepio da Lei? Sem provas, não há crime. Portanto, qual a função dessa Comissão?

                                                               Roldão Simas Filho, Brasília

                                                                    Indultos são Necessários!           

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ão os chamados indultos que beneficiam, e devolvem criminosos às ruas. Presos que sabem que precisam ter um comportamento de excelência. Para serem incluídos em lista onde são sabatinados e liberados? Numa situação onde as respostas: vão determinar sua inclusão num possível pedido de indulto, não precisam explicar, todos estarão usufruindo da liberdade, nas comemorações citadas no texto acima. Pois são datas em que as famílias costumam se reunir. Existe uma comissão que acompanha, e monitora o comportamento dos presos. Não seria possível tal comissão ser ludibriada; nos critérios de julgamento estabelecidos? Assim como não justifica a sua criação: para explicar o esforço na área e proventos gastos. Não encontro outra explicação, pois, e dito pelas próprias autoridades que nossas prisões não socializam presos e tampouco os reintegram a uma convivência social. Acredito que a Lei de Execuções Penais carece de uma reforma total. Não é razoável que presos sejam soltos: para cometerem novos crimes, do ponto de vista legal a Lei precisa de uma reformulação geral de acordo com a realidade atual?

                                                                              Um Abraço,

                                                                             16/04/2012.