O
líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), responderá a ação penal
por crime de uso de documento público...
O líder
do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), responderá a ação penal por
crime de uso de documento público falso, cuja pena varia de dois a seis anos de
reclusão. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia do
Ministério Público contra o parlamentar e o tornou réu de uma ação penal.
As
investigações do MP mostraram que Eduardo Cunha se valeu de documentos falsos
para obter o arquivamento de um processo em curso no Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em 2002. O processo apurava irregularidades cometidas
na Companhia Estadual de Habitação quando Eduardo Cunha presidiu o órgão.
O
arquivamento do processo pelo TCE foi efetivado em maio de 2005 e, conforme o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, teve como base as informações
constantes nos documentos falsificados.
Os
ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição da
denúncia. Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Teori Zavascki, Cármen Lúcia,
Marco Aurélio e Joaquim Barbosa receberam a denúncia. Por FELIPE RECONDO, 21/03/2013, estadao.com.br.
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