A corte do Supremo vai Infringir a Lei?

Ao fim da 1ª parte do julgamento do processo 470 houve condenações. Seguindo os tramites normal entramos na reta final do julgamento. Que infelizmente levando em conta a atuação de alguns ministros fica a dúvida, quanto à punição dos réus acusados, julgados e condenados pelo STF no processo 470. Pois, o que se nota existir uma grande contradição entre os ministros. O que leva a acreditar que o nosso maior problema não é a Lei, mas está no interprete da Lei? Que ora toma uma decisão por unanimidade, e noutra ora quer rever ou até inverter a posição tomada anteriormente. Por isto sigo desacreditando que algum acusado e condenado vá para a prisão! Tendo em vista que alguns ministros ocuparam a tribuna da corte como defensores, e não como ministros que estavam ali para julgar de acordo com os autos do processo. A minha falta de conhecimento jurídico entrou em parafuso quando: interagindo pela internet acessei e me deparei com os comentários com argumentos jurídicos baseados na lei de um desembargador aposentado. Que resumia as sentenças como definitivas. Onde pela observância da lei deveria seguir os tramites legal e por fim a ratificação e o cumprimento das respectivas penas. Tudo baseado no fato da repercussão e no enfoque dado pela mídia, inclusive com a transmissão via TV do julgamento.

Sigo baseado no saber jurídico do desembargador aposentado, que, salienta que devido à repercussão do julgamento que foi aberto e mostrado a toda a sociedade; e a defesa teve condições de esclarecer duvidas, não caberia à defesa dos acusados o uso de: recursos declaratórios e recursos infringentes! Estabelecendo então a duvida, o saber jurídico do desembargador estaria anos luz a frente de alguns ministros do STF? Todavia sigo acreditando em alguns ministros, que se mostraram sensatos e coerentes agindo de acordo e seguindo a lei. Que haja divergências, estas seriam aceitas? Mesmo levando-se em conta que os ministros são oriundos das diversas áreas do direito? A corte do STF colocaria por terra sua credibilidade! Ou abriria uma brecha para discussões referentes a decisões anteriores do STF? Em suma a tentativa e defesa dos acusados com o acolhimento dos recursos declaratórios, já deu o que falar, imagine com a possível aceitação dos recursos infringentes; então se concretiza uma chicana, adiando e fatiando penas, livrando os acusados por mais alguns anos. Pois na realidade jurídica teremos novos processos sendo examinado caso a caso. A corte do Supremo estaria expondo a sociedade a sua incapacidade de julgar e saber jurídico?

Um Abraço, 09/09/2013.

SOBRE OS DIREITOS HUMANO

Por Rogério Mendelski, 03/09/2013, www.radioguaiba.com.br.

A ministra Maria do Rosário, titular da SEDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos), está dentro da linha adotada pelo governo federal para definir relações diplomáticas com países amigos. Brasília agora fala grosso com os EUA e fala fino com seus amigos da América Latina, em especial com a Bolívia.

Quando a polícia dissolve manifestações e badernas com a força da lei (balas de borracha, bombas de efeito moral e muito cassetete), lá está a nossa ministra defendendo o direito de livre expressão popular, mesmo que tais protestos terminem em vandalismo e destruição do patrimônio.

A atuação da gaúcha Maria do Rosário é tão pendular que suas manifestações equivocadas acabam se transformando num bordão que confunde direitos humanos com a defesa da bandidagem. Vejamos o caso do recém-demitido da assessoria especial da Casa Civil da Presidência da República, Eduardo Gaiewski, ex-prefeito do município paranaense de Realeza, acusado de 23 estupros em sua cidade.

Nenhuma palavra da ministra, logo ela que tanto combate este tipo de crime contra meninas, jovens e mulheres desprotegidas. É verdade que Eduardo Gaiewski alega inocência e perseguição política de seus adversários, mas todos que acompanham a luta de Maria do Rosário esperavam dela alguma manifestação.

Vale lembrar que uma investigação do Ministério Público e da polícia reuniu depoimentos de menores acusando o ex-prefeito petista de oferecer dinheiro e emprego na prefeitura em troca de favores sexuais. Segundo os depoimentos, o assessor pagava entre 150 e 200 reais a meninas pobres da cidade para manter relações sexuais com elas.

Outro silêncio revelador do petismo pragmático de Maria do Rosário é a respeito do asilo concedido ao senador boliviano Roger Pinto Molina, que fugiu de La Paz, após quinze meses asilado na embaixada brasileira, por sentir-se perseguido pelo presidente cocalero Evo Morales.

Não se diga que a ministra pela responsabilidade de seu cargo só fala quando há casos concretos e provados sobre agressão aos direitos humanos. Não faz muito tempo, houve uma boataria sobre o fim do Bolsa Família  provocando uma correria desenfreada de milhares de “bolsistas” ás agências da Caixa Federal.

Lá estava Maria do Rosário, acusando sem qualquer prova a oposição de ter divulgado a boataria. Foi para as manchetes  a tuitada da ministra e ela teve alguns dias de projeção até a própria instituição ter admitido que errara, em nota oficial.

Sua quase obsessão pela defesa dos direitos humanos tem a deixado em situações desconfortáveis, especialmente quando se deixa levar pelo sectarismo petista que num reducionismo verbal divide os brasileiros em duas categorias; os do bem (os petistas e a turma da esquerda) e os do mal (os outros).

Ela grita com a oposição, com a polícia e com estupradores sem ideologia, mas fala fino ou silencia quando atos criminosos (suspeitos ou não) rondam seus companheiros de partido.

É proibido proibir

Quer dizer então que só Caetano Veloso tem o direito de dizer o que quiser sem pedir permissão?

Por Ruth de Aquino, 11/10/2013, www.época.com.br.

"Eu digo não ao não. Eu digo. É proibido proibir. É proibido proibir. É proibido proibir. É proibido proibir.” As repetições não são minhas. São de Caetano Veloso, em música-hino contra a censura e a ditadura, em 1968. Franzino e rebelde, ele reagia às vaias no festival gritando: “Os jovens não entendem nada. Querem matar amanhã o velhote inimigo que morreu ontem”.

Caetano hoje é a favor – com Chico Buarque, Gilberto Gil, Erasmo Carlos, Milton Nascimento, Djavan e Roberto Carlos – de proibir biografias sem autorização prévia dos biografados ou de seus herdeiros. Essa aliança entre a Tropicália e a Jovem Guarda quer liberar só as biografias chapa-branca. Nossa “intelligentsia” musical é formada por mitos enrugados e calejados por seus atos e desatinos. São músicos brilhantes, mas péssimos legisladores.

Claro que Caetano tem o direito de mudar de campo e querer proibir. A idade mudou e, com ela, a cor dos cabelos. Aumentou o tamanho da sunga e a conta no banco. Anda com lenço e documento. Pode mudar o pensamento. Por que não? Não seria o primeiro. Quem não se lembra da admiração tardia de Glauber Rocha por Golbery do Couto e Silva? Depois do exílio, em 1974, antes de voltar ao Brasil, Glauber disse achar Golbery “um gênio”. Pagou por isso.

Caetano só precisa sair do armário. Abraçado a Renan Calheiros e aos podres poderes do reacionarismo – hoje travestidos, na América Latina, de defensores do povo. Na Venezuela, na Argentina, no Equador, na Bolívia, o movimento é o mesmo de nossos compositores no Olimpo. A liberdade de expressão é relativa e tem de ser monitorada e pré-censurada.

Arauto da vanguarda, Caetano tem o direito de reescrever sua história. Em vez de matar o amanhã, o chefão da máfia do dendê quer matar o passado, quando for clandestino e incômodo. Ele agora diz sim ao não. As lembranças privadas, quando tornadas públicas, podem incomodar a sesta depois do vatapá.

O grupo de músicos contra biografias não autorizadas foi intitulado “Procure saber”. Deve ser uma licença poética da MPB, porque significa o oposto: “Procure esconder”. Ou, quem sabe: “Procure aparecer”. Querem acossar nossa Constituição, favorável à liberdade de expressão, com um artigo pernicioso do Código Civil. O Artigo 20 estabelece que textos, palavras e livros poderão ser proibidos por qualquer pessoa, “a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”.

Os termos são tão subjetivos que poderiam ser usados para cortar e censurar colunas e composições de nossos músicos combativos. Muita gente já sentiu sua honra ferida pela verve da MPB e pelas polêmicas de Caetano na imprensa. Incomoda, portanto, a contradição do libertário provocador. Só ele pode dizer o que pensa sem pedir permissão?

Há outro detalhe que explica a patrulha contra Caetano. Um detalhe moreno de 1,73 metro de altura, coxas fortes e cabelos compridos. É sua ex, Paula Lavigne, que aos 13 anos começou a namorá-lo. Hoje produtora e empresária, Paula ocupa o cargo pomposo de “presidente da diretoria do grupo Procure Saber”, que ela chama de “uma plataforma profissional de atuação política em defesa dos interesses da classe”...

É a mesma que arremessou um BMW blindado contra a garagem do flat onde se hospedava Caetano logo após a separação. Barrada pelos seguranças derrubou o portão de 270 quilos. Gaba-se de ter multiplicado a fortuna de Caetano. Passou depois a produzir filmes, discos e shows. Presenteou os fãs com uma foto, em rede social, de Caetano pelado. Nu frontal.

Paula tenta ler reportagens antes da publicação, porque acha que pode. Age como imperatriz louca da Tropicália. Sua resposta, no Twitter, a uma colunista da Folha de S.Paulo, dizendo que “mulher encalhada é f...”, não faz jus a seu cargo. “Tw ñ paga minhas contas”, tuitou Paula, isso é “muita baixaria” (!). Ter um porta-voz como ela é suicídio para qualquer causa. Feliz é Chico que se casou com Marieta Severo, atriz com luz própria, discrição, inteligência. Quem acredita no discurso de Paula, de que a preocupação dos músicos é com os lucros do biógrafo e com o sensacionalismo? No Brasil, biógrafo nenhum fica rico com os livros.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que vetar a publicação de biografias que não tenham autorização prévia é “censura” e, por isso, “inadmissível” no estado de direito. Disse que qualquer eventual calúnia ou difamação deve ser reparada pelo Judiciário. O músico Alceu Valença concorda: “Arrisco em dizer que cercear autores seria uma equivocada tentativa de tapar, calar, esconder e camuflar a história no nosso tempo e espaço”.

Em seus artigos, Caetano costuma perguntar se nós, brasileiros, perdemos nossa capacidade de indignação. Ele diz que detesta demagogia. Nós também. Detestamos demagogia, caretice e obscurantismo. Apesar de vocês, amanhã há de ser outro dia.

Vândalos (Fonte: CP 13/10/2013).

Ronaldo Gomes Ferraz, Rio.

Muito simples a explicação para a passividade dos governos com relação a essa atuação de grupos de vândalos em protestos de rua: esses marginais não protestam contra nada. Só visam extravasar sua fúria quebrando e incendiando patrimônio alheio, além de buscar confronto com a Polícia, espalhando o terror e desestimulando a presença de pessoas normais nos protestos. No fundo, isso é o que os governos querem. Aquelas multidões que saíram às ruas em junho, em protestos pacíficos, não querem se expor a esse vandalismo nem a gás de pimenta da Polícia e decidiram ficar em casa, dando a falsa impressão que as medidas emergenciais tomadas pelos nossos governantes atenderam às suas reivindicações. Acho que esses movimentos de vândalos são até estimulados pelos governos.

A farra continua?

Mais de dois mil políticos seguiram recebendo Bolsa Família, mesmo depois de eleitos!

Política, 11/10/2013, www.radioguaiba.com.br.

Área técnica responsável pelo cadastro dos beneficiários ainda está analisando se aqueles que sacaram o benefício de forma irregular terão que devolver o valor.

Levantamento feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDA) cruzando dados do cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou que 2.168 políticos eleitos no pleito municipal do ano passado continuaram a receber o benefício mesmo depois de empossados. 

Depois de constatada a irregularidade, em janeiro deste ano, o ministério suspendeu o pagamento do benefício em fevereiro.  A estimativa do MDS é que tenham sido sacados aproximadamente R$ 308 mil de forma irregular. O montante representa R$ 142 por parlamentar.

De acordo com as regras do Bolsa Família, o beneficiário que passar a ocupar cargo eletivo deve ser desligado do programa. Segundo o ministério, a área técnica responsável pelo cadastro dos beneficiários ainda está analisando se aqueles que receberam o benefício de forma irregular terão que devolver o valor.
Fonte: Agência Brasil.

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