Juiz da Custo Brasil diz ao STF que apartamento de Gleisi ‘não tem foro’

Istoé, 29.06.16, www.istoé.com.br

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da Vara Federal de São Paulo e responsável pela Operação Custo Brasil, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a busca e apreensão realizadas no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) na semana passada. Ele enviou uma resposta sobre a reclamação do Senado contrária às medidas por suposta usurpação de competência ao conduzir investigação contra autoridade com foro privilegiado.

Azevedo reiterou que a operação teve como alvo não a senadora, mas sim seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, que acabou preso. O juiz afirmou não saber, ao autorizar a busca e apreensão na casa da senadora, que o imóvel alvo da Custo Brasil era funcional, ou seja, de propriedade do Senado.

As alegações respondem ao pedido de anulação das diligências feito pelo Senado. O entendimento dos advogados da Casa é de que as medidas violam a autonomia do Poder Legislativo, já que os apartamentos usados pelos parlamentares em Brasília seriam uma espécie de extensão do próprio Senado. Ou seja, para realização de diligências, seria necessário autorização do STF.

“Ainda que o apartamento funcional pertença ao Senado Federal, seria, no máximo, um bem público federal. E é sabido que não existem restrições legais para determinação de busca e apreensão em imóveis públicos federais”, escreveu o magistrado. De acordo com ele, “não é o apartamento funcional que tem foro por prerrogativa de função. É a senadora da República”.

O magistrado respondeu a questões solicitadas pelo ministro Celso de Mello, relator no STF do caso. O juiz disse que não autorizou a apreensão de bens de Gleisi, já que ela não é investigada na primeira instância. Disse também que, ainda que Paulo Bernardo não tenha declarado o endereço do apartamento funcional, ele afirmou, durante uma audiência de custódia realizada após sua prisão, que residia à maior parte do tempo no imóvel.

Gleisi é investigada no STF por envolvimento no mesmo esquema em que o marido dela foi preso. As apurações indicam uma trama no Ministério do Planejamento que desviou R$ 100 milhões dos funcionários públicos que fizeram empréstimo consignado. Os recursos teriam como beneficiados, além de Paulo Bernardo e de Gleisi, o partido deles, o PT.

Além da reclamação no STF, o Senado também pediu uma investigação contra Azevedo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por infração disciplinar. Se os conselheiros entenderem que o magistrado cometeu alguma irregularidade, poderão aplicar punições que vão desde a advertência até a sua demissão.

Ao contrário do que dizem o PT e Dilma, perícia do Senado reafirma o crime de responsabilidade

Os companheiros tentam torcer o sentido das palavras e fazer de conta que a Constituição e a Lei 1.079 não existem

Por Reinaldo Azevedo, 28/06/2016,

 www.veja.com.br

Acompanho política faz tempo, desde os 14 anos, para ser mais preciso. Ainda me pergunto por que um adolescente se ocupa dessas coisas. Quarenta anos depois, acho que não tenho mais cura. Sigamos. Nesses anos todos, acreditem, nunca experimentei um fenômeno como o que está em curso, promovido muito especialmente pelos petistas. A que me refiro? Vivemos a era da falência do sentido das palavras.

Notem: as pessoas têm o direito de se defender. Mas me irrita a freqüência com que alguns políticos enrolados tentam negar a realidade. Vejam o caso da presidente afastada, Dilma Rousseff.

Em relação às contas de 2015, uma perícia do Senado concluiu que ela é, sim, responsável pela edição de decretos liberando gastos suplementares sem a autorização do Congresso, o que é vetado pela Constituição. Mas avalia que ela não teve responsabilidade pessoal nas pedaladas.

Foi o que bastou para a petulância sair gritando nas redes sociais a inocência de Dilma. E, claro! Como não poderia deixar de ser, ela própria veio a público para falar bobagem. Segundo a preclara, o golpe está comprovado. Afirmou à rádio Guaíba, no Rio Grande do Sul: “É um golpe parlamentar porque não há base jurídica para impeachment […]. Os peritos consideraram que eu não participei em nenhum momento do Plano Safra porque isso não é papel do presidente da República. Dizemos isso há muito tempo, mas, agora, a própria perícia do Senado constatou o mesmo”.

Pois é…

Em primeiro lugar, a opinião dos peritos do Senado é só a opinião dos peritos do Senado. Mas nem vou entrar nisso agora. O relatório afirma que as pedaladas aconteceram, sim, e que elas violam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais: apontam a responsabilidade de Dilma na edição dos créditos suplementares.

Então não existe crime de responsabilidade, como ela diz? Então é golpe? Ora, atentemos para o sentido das palavras. O que diz a Constituição?

O Artigo 85 da Carta define ser crime de responsabilidade atentar contra qualquer dispositivo constitucional. O Inciso VI cita como particularmente grave atentar contra a Lei Fiscal.

O Artigo 167, no Inciso V, veda explicitamente “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”

De saída, pois, a perícia do Senado diz que a senhora Afastada violou dois artigos da Constituição. E que lei detalha o crime de responsabilidade? A 1.079. E o que ela diz?

No Inciso 4 do Artigo 10, define ser crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. E Dilma fez isso. No Inciso 2 do Artigo 11, afirma que “abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais” é “crime contra a guarda legal e emprego dos dinheiros públicos”.

Logo, à diferença do que dizem os petistas e a própria Dilma, a perícia do Senado, na prática, reafirma que ela cometeu crime de responsabilidade, não o contrário.

Sabem como é… Eu sou de um tempo em que as palavras faziam sentido, né? Muito especialmente a Constituição e as leis. É que os petistas, com a sua comprovada sapiência, acham que podem emprestar um conteúdo novo aos vocábulos.

É por isso que eles fizeram essa maravilha que vemos aí.

O que se deve fazer com a Lava Jato? Ora, deixar rolar. O Brasil que faça o que tem de fazer

O país é maior do que uma operação de investigação, que está em curso e tem de continuar. Não precisamos ficar parados por isso

Por Reinaldo Azevedo, 27/06/2016,

 www.veja.com.br

O que se deve fazer com a Lava Jato? Nada! Que ela continue. Desde que pautada pelos limites da lei. Desde que respeite as conquistas do estado de direito e desde que os inconformados com a legislação que temos sigam os caminhos previstos pela própria democracia para mudá-la, estaremos, como diria o otimista, no melhor mundo possível. O que não faz sentido, aí sim, é reduzir o país à Lava Jato. Isso seria um erro grave.

Apesar de tudo, estamos avançando. E é preciso não perder isso de vista. A aprovação do pacote fiscal, a renegociação da dívida dos Estados e a Lei de Responsabilidade das Estatais são avanços evidentes da gestão de Michel Temer que têm de ser celebrados. Há um sinal de que é possível dialogar com o Congresso que aí está. E não adianta pedir um outro porque é o que temos para o momento. Há uma alternativa: fechar o Parlamento e governar apenas com os homens virtuosos. Desde que o mundo é mundo, há gente tentando essa saída. Sempre deu errado.

Ninguém conseguiu imaginar nada melhor do que a democracia — que é, sim, mais ou menos corrupta; que é, sim, mais ou menos mentirosa; que é, sim, mais ou menos trapaceira. A única virtude da democracia, minhas caras, meu caros, está no fato de negociar, de se dispor a mudar, de aceitar a crítica, ainda que seja meio permissiva e, às vezes, francamente vagabunda.

Leio certas críticas ao governo Temer que são ditadas apenas pela paixão do maldizer. “Ah, ele governa com um monte de gente do PMDB…” É mesmo? Deveria convocar extraterrestres para compor o governo? “Ah, há investigados no seu ministério…” Por quê? Não havia antes? Essa crítica está claro, não se fazia a Dilma.

O meu ponto de ancoragem do pensamento é outro: quero saber se o que está no poder é um núcleo duro de um sistema corrupto ou se as mudanças implementadas caminham para o progresso institucional. E, hoje, não tenho dúvida de que a segunda alternativa é a verdadeira, ainda que muita coisa não saia como quero e ainda que muita gente que compõe o primeiro escalão não seja do meu gosto pessoal.

O fato é que a Lava Jato não tem de parar. E o país também não. Há gente por aí que fala em refundar a República. Como não sei o que quer dizer, nem entro na porfia. Prefiro melhorar a República, aprimorando suas leis, suas instituições, mudando as coisas de acordo com as condições. Revoluções matam. Reformas aprimoram. A melhor forma de conservar um poste velho é mantê-lo sempre novo, evitando a ferrugem, renovando a pintura, fazendo a manutenção. Parece bobo, eu sei, mas nem é Reinaldo Azevedo. É Chesterton.

Gostem ou não, o fato é que, até aqui, Michel Temer voltou a conferir dignidade ao cargo de presidente da República e conseguiu, em menos de dois meses de governo, encaminhar questões que estavam encruadas nas mãos de Dilma, porque ela já não reunia condições políticas para exercer o cargo.

Que a República de Curitiba seja livre, nos limites da lei. E que a República Federativa do Brasil continue o seu passo.

União fraterna

Os senadores não pareceram se espantar com o motivo da 'batida' no apartamento de Gleisi e Paulo Bernardo: o desvio de R$ 100 milhões das operações de crédito consignado

Por Augusto Nunes, 26/06/2016,

 www.veja.com.br

Texto de Dora Kramer publicado no Estadão

Senadores ficaram indignados com a “batida” da Polícia Federal em um dos apartamentos funcionais da Casa, ocupado pela colega Gleisi Hoffmann, em operação para busca e apreensão de provas para instruir o inquérito contra o marido da senadora, ex-ministro Paulo Bernardo, preso preventivamente sob a acusação de crime de corrupção.

Os senadores, no entanto, não pareceram se espantar nem a eles acometeu sentimento de indignação diante do motivo da investigação: o desvio de R$ 100 milhões das operações de crédito consignado, no Ministério do Planejamento, entre 2010 e 2015. Segundo os investigadores, parte do dinheiro teria ido para Paulo Bernardo (titular da pasta no governo Luiz Inácio da Silva) e parceiros do esquema, parte destinada aos cofres do PT sob a gerência do notório João Vaccari Neto.

Esse o real desvio de foco que o cinismo de uns e a apressada simplificação da realidade de outros apontam como a motivação e/ou conseqüência da Operação Custo Brasil – cria da Lava Jato – do Ministério Público de São Paulo. Segundo versão corrente, a prisão de Paulo Bernardo teria o condão de “desviar o foco” do noticiário político policial do PMDB para o PT levando “alívio” ao Palácio do Planalto.

Se não é má-fé é auto-engano. Mais de dois anos depois de iniciada, a Lava Jato e seus desdobramentos chegam aos políticos com uma força que ultrapassa a tarefa levada a cabo em Curitiba.

Evidente que a prisão de um graúdo é um baque para o PT. Mas é só mais um. Outros piores vieram e alguns piores ainda virão para se somar ao passivo do partido, cujo acerto de contas se dá agora na Justiça e, logo mais, dar-se-á nas urnas.

Essa é a fatura a ser paga pelos petistas. O que não significa que a cobrança às contas em aberto de outros grupos políticos desapareça no turbilhão da galeria como se fosse possível contabilizar o prejuízo alheio como benefício. Polícia Federal, procuradores e juízes empenhados em esmiuçar o funcionamento do aparelho corrupto de Estado já mostraram que não fazem cerimônia ideológico/partidária.

O PMDB safou-se por ora de ver alguns de seus ilustres na prisão. Mas os inquéritos, os processos, as denúncias e os fatos (tanto passados quanto ainda a serem comprovados) estão em andamento e, como vemos dia sim outro também, os personagens se revezam no infortunado destaque à medida que avançam as investigações. Portanto, o coadjuvante de hoje pode ser o protagonista de amanhã. E vice-versa.

De onde não há que se falar em “desvio de foco por motivação política”. Se tentativa de mudar de conversa há – e claramente há –, parte de suas excelências cuja unidade de discursos ultimamente (desde o pedido de prisão para Romero Jucá, José Sarney e Renan Calheiros feito pela Procuradoria-Geral e negado pelo Supremo Tribunal Federal) está acima das diferenças partidárias.

A ordem da estação é a crítica à condução das investigações. Nisso estão unidos petistas, tucanos (à exceção do senador Aloysio Nunes Ferreira), peemedebistas e todo o “arco da sociedade” parlamentar. No pedido de prisão para os colegas mais do que encrencados, protestou-se que Rodrigo Janot havia “extrapolado”. Agora, na visão dos senadores, quem extrapolou foi o juiz que ordenou a busca e apreensão relativa a Paulo Bernardo, que não tem foro especial, porque teria “violado” a sacrossanta residência da senadora casada com o investigado.

A súbita e fraterna união teve efeito apaziguador até na Comissão Especial do impeachment, onde o espírito de corpo achou por bem não tocar no assunto e arquivar temporariamente os embates. Qualificou-se de “silêncio respeitoso”.

Em contraponto, estabeleceu-se um absolutamente desrespeitoso silêncio em relação ao desvio de dinheiro do crédito consignado, certamente a título de pedágio por uma das grandes obras sociais do PT.