BRASÍLIA - Enquanto o Supremo Tribunal
Federal
(STF) decide se cabe ao Congresso
Nacional ou não a decisão da suspensão...
BRASÍLIA
- Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se cabe ao Congresso
Nacional ou não a decisão da suspensão do mandato de parlamentares após
condenação no julgamento do caso do mensalão, tramita no Senado uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que tornaria a perda de mandato automática.
O senador
Pedro Taques (PDT-MT) destacou a matéria - de sua autoria - na tarde desta
segunda-feira, 10, no plenário da Casa. Segundo ele, a medida afastaria dúvidas
e evitaria discussões nesse sentido no Supremo. "No tocante à Presidência
da República, só a decisão pelo Supremo já leva à perda do mandato. Em se
tratando de governadores, a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
também se basta."
A PEC
muda o texto do artigo 55 da Constituição Federal, tornando automática a perda
de mandato de parlamentares sempre que houver a suspensão de direitos políticos
por condenação criminal, em qualquer de suas penas, enquanto durarem seus
efeitos. "Se o parlamentar é preso, como fica o Estado sem um
representante? A proposta tira qualquer dúvida e impede que a Constituição seja
interpretada em tiras", afirmou Taques ao comentar a votação no Supremo.
A matéria
recebeu assinatura de 30 senadores e foi apresentada à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será escolhido um relator para
então começar a tramitar. Por Débora
Álvares, 10/12/2012, estadao.com.br.
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