Lei de Irresponsabilidade Moral

A PEC 55 segue a lei de responsabilidade fiscal, um instrumento do qual o Brasil riu – mas engoliu

Por Guilherme Fiuza, 24/12/2016,

 www.época.com.br

A PEC do teto foi aprovada. Não vamos cansar a beleza do leitor explicando pela enésima vez a importância dela. Vamos apenas nos concentrar numa notícia: a ONU condenou a PEC.

Eis aí uma notícia realmente relevante. Não que alguém tenha revogado, do dia para a noite, a irrelevância da ONU. O importante é que o distinto público não se perca no andamento do espetáculo, sem se confundir com os atores e seus respectivos papéis. E que possa, assim, ver teatro só quando vai ao teatro.

A PEC do teto dos gastos públicos segue exatamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal – um instrumento apresentado ao Brasil quase 20 anos atrás e do qual o Brasil riu. Riu, mas engoliu. O mecanismo de combate à orgia dos governantes com seus orçamentos foi inicialmente desacreditado, enquanto ainda era um projeto, porque ninguém por aqui acreditava – nem os bem-intencionados – que se poderia proibir um governante de gastar mais do que arrecadou. No país da malandragem e do calote, jamais vingaria uma coisa dessas.

Mas vingou – por uma razão singela: os brasileiros estavam sob os primeiros efeitos do Plano Real, uma cirurgia de medula que instituíra uma moeda nova e confiável. O país estava entendendo que tinha pela primeira vez nas mãos um dinheiro não avacalhado – e que isso decorria de um controle sem precedentes das contas públicas. Foi sob essa cultura, sob esse estado de quase comoção geral, que a Lei de Responsabilidade Fiscal passou.

Mas os ratos estão aí mesmo para roer. E o PT conseguiu, trabalhando duro na complexa engenharia da contabilidade criativa, das pedaladas fiscais e outros contrabandos revolucionários, torpedear a Lei. Claro que o exemplo pedagógico do governo federal foi regiamente seguido pelo país afora – até o dia em que a presidente da República foi deposta por causa disso. Vamos repetir, porque o teatro está barulhento: Dilma caiu por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não que o governo da mulher honrada, afilhada da alma mais honesta do planeta, precisasse disso. Eles tinham as obras completas da Lava Jato para colocá-los na rua. Mas o gigante estava dormindo, e o processo de impeachment acabou dependendo da boa vontade de Eduardo Cunha – personagem que dispensa apresentações. Cunha achou melhor não fazer onda no mar de lama da Petrobras e fez uma leitura seletiva do pedido assinado por Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaina Paschoal.

Foi assim que os delitos fiscais do governo companheiro entraram para a história – muito embora, sabemos agora, isso não comova a ONU.

Segundo o relator especial das Nações Unidas para a extrema pobreza e os direitos humanos, Philip Alson, a PEC do teto vai elevar “os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual”. Quando o PT estava no poder estuprando as contas públicas e produzindo a maior recessão da história recente do país, aviltando e empobrecendo democraticamente a sociedade inteira, não se teve notícia de algum comunicado sombrio do senhor Alson.

A relatora especial sobre direito à educação da ONU, Kombou Boly Barry, endossou o alerta de que a PEC ameaça o direito das crianças brasileiras de ir à escola. Barra pesada.

Essa senha do Apocalipse foi divulgada pela Organização das Nações Unidas três dias antes da votação da PEC no Senado. Confirmando o que você já tinha entendido: a mítica e imaculada ONU estão fazendo política. Rasteira. Vamos explicar que política é essa: com os guerreiros da narrativa progressista todos no xadrez ou a caminho dele, a indústria da bondade humanitária foram à luta por novos símbolos – e descobriu a “PEC do fim do mundo”. Estudantes profissionais, militantes de aluguel e burocratas da diplomacia coitada deram-se as mãos em torno dessa nova e bendita assombração do capitalismo selvagem.

Você sabe que sua vida e a de seu país vão melhorar se esses parasitas do Apocalipse não atrapalharem. No Plano Real foi igualzinho. O PT e sua brigada panfletária internacional mandaram chumbo no Plano e na Lei de Responsabilidade Fiscal, gritando que aquilo era um atentado letal contra os pobres. Agora você já sabe, ou deveria saber; que essa turma não defende os pobres – defende a pobreza. Vejamos até quando o Brasil vai tolerar essa elite miserável.