Corte definiu que é preciso aval
prévio da Assembléia Legislativa estadual para a abertura de ações penais
contra governadores
Da redação,
05/10/2016,
www.veja.com.br
Pimentel:
ajudinha do STJ
Por 8 votos a 6, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) dificultou na tarde desta quarta-feira que o processo
contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, acusado de corrupção,
avance. A decisão é resultado de uma articulação nos bastidores revelada ontem por VEJA. Em manobra que beneficia
diretamente Pimentel, o STJ definiu que é preciso aval prévio da Assembléia
Legislativa estadual para a abertura de ações penais contra governadores.
Embora já houvesse comentado com colegas o teor de
seu voto – contrário à tese da necessidade de autorização legislativa – o
ministro Humberto Martins votou em prol de Pimentel nesta quarta. Como revelou
VEJA, o ministro era um dos colegas que o João Otávio de Noronha tentava
convencer a encampar a tese.
Amigo de longa data da ex-presidente Dilma
Rousseff, Pimentel está enrolado num esquema de recebimento de propina
orquestrado na época em que era ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior do governo petista. Principal alvo da Operação Acrônimo, o
governador tem se utilizado de diversos instrumentos jurídicos para dificultar
o avanço do processo que investiga a participação dele e de sua mulher em
crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Pimentel já havia recorrido ao Supremo
Tribunal Federal (STF), pedindo para que só respondesse à ação penal em que é
acusado de corrupção e lavagem de dinheiro com o aval da Assembléia
Legislativa mineira, ainda que a legislação de Minas Gerais não estabeleça a
necessidade de anuência prévia do Legislativo local. Em junho, o ministro Celso
de Mello, do STF, negou pedido da defesa do petista e garantiu que o processo
seguisse normalmente no STJ.
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