Ação de Cardozo não passa de chicana e vai ser rechaçada pelo Supremo

Duvido que Fachin, o relator, vá ceder à patuscada jurídica; ainda que acontecesse, há os demais ministros

Por Reinaldo Azevedo, 14/04/2016,

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 Não há a menor chance de a chicana jurídica de José Eduardo Cardozo prosperar. Isso é puro desespero de afogados. O Supremo já foi muito além do que era razoável, conduzido pela sapiência tortuosa de Roberto Barroso, nessa questão. E inventou um rito para o impeachment que não poderia ser mais favorável à presidente Dilma. O chato para eles é ela ter cometido crime de responsabilidade.

Os argumentos do advogado-geral da União são rigorosamente os mesmos que foram apresentados à Comissão Especial do Impeachment. Como ele perdeu, então resolve apelar ao tribunal. Edison Fachin, o relator da ação, creio, não vai ceder a esse tipo de expediente mixuruca. Até porque, em outras situações, os ministros já se recusaram a interferir em questão que dizem respeito a outro Poder.

Cardozo sabe que está tentando inventar uma concepção de direito que é, vamos dizer, única.

Atenção! A delação de Delcídio do Amaral não está no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado por 38 votos a 27. Mais: as pedaladas fiscais dadas em 2014 também não. O relator se cercou de todos os cuidados justamente para evitar qualquer risco de controvérsia.

E olhem que o normal, em qualquer processo, é que dados novos sejam agregados aos autos. Até porque cabe a pergunta: se, nesse tempo, houvessem surgido elementos favoráveis a Dilma, evidenciando a sua inocência, eles deveriam ou não compor o conjunto de elementos a ser apreciado pelos deputados?

Mas Jovair Arantes preferiu evitar a polêmica.

A boa notícia é que essa coisa toda está enterrando também o futuro político de José Eduardo Cardozo. E vai para a cova o que poderia haver de virtuoso no seu passado. Os argumentos que ele apresenta a Fachin são os mesmos apresentados à comissão, reitero, quando o advogado-geral deixou claro que não reconhecia a legitimidade da comissão e do processo. Ora, se não reconhecia, apresentou a defesa para quê? Para que tentasse, depois, via judicial, o que não conseguiu no enfrentamento dos fatos.

Ainda que Fachin decidisse conceder à liminar, o que duvido, há os demais ministros.

De resto, estava na cara que essa seria a “saída”, que saída não é, que Cardozo buscava. Afinal, um advogado de defesa não desqualifica os “juízes” que podem ou não acolher seus argumentos. E o doutor fez isso. Por quê? Porque pretendia apelar ao tapetão.

“Ah, Supremo não é tapetão! Recorrer à Justiça é um direito”. É verdade. Mas é por isso que existe a palavra “chicana”: para distinguir um pleito legítimo e fundado nas leis da pura e simples tentativa de tumultuar o processo.