Juristas e opositores criticaram
o mandado de segurança da AGU impetrado no Supremo, dizendo que a Câmara
respeitou defesa de Dilma e que não há brecha para processo recuar
Por Felipe
Frazão, de Brasília, 14/04/2016,
www.veja.com.br
A oposição realizou nesta quinta-feira um ato
pró-impeachment com juristas na Câmara dos Deputados, em Brasília. Estrela do
encontro, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, tietado por
parlamentares, rebateu a tese do governo Dilma Rousseff: "Golpe seria
crime de responsabilidade sem punição". Ele também afirmou que a comissão
especial do impeachment respeitou o direito de defesa da presidente, ao
contrário do que argumenta a Advocacia-Geral da União em mandado de segurança
ao STF. "Não estamos fora da legalidade, ao contrário. Queríamos deixar
expresso num testemunho que falar que impeachment é golpe não tem o menor
sentido. Dizer que violar a Lei de Responsabilidade Fiscal não é crime é outra
questão que não podemos compreender", disse o ex-ministro. "Senhores
deputados, estejam certos de que estão no caminho da legalidade."
O ex-ministro lembrou que no passado, as pedaladas
fiscais, levaram os bancos públicos estaduais a quebrar. Ele disse que as
pedaladas e a edição de decretos não numerados "constituem grave crime de
responsabilidade".
Velloso afirmou que acompanhou a tramitação da
denúncia contra a presidente na comissão especial e que "o direito de
defesa foi religiosamente assegurado".
O professor da PUC-SP Marcelo Guedes Nunes afirmou
que há "uma profusão de argumentos jurídicos" na denúncia pelo
impeachment. O advogado tributarista Hamilton Dias de Souza afirmou que o
governo comete "crimes comuns", além dos de responsabilidade
descritos na denúncia. Ao criticar as barganhas por cargos públicos no governo
federal e disse que quem está intermediando os acordos pode ser acusado de
tráfico de influência e corrupção.
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou a Câmara
cumpriu rigorosamente o rito estabelecido pelo Supremo ao analisar a denúncia
contra Dilma. "Não há brecha para se questionar qualquer etapa dos
procedimentos adotados. É o velho esperneio, o 'jus sperniandi' que ele tem
direito de fazer. Se ele quiser, além do STF, recorrer ao papa, ao Vaticano,
ele também poderá fazer. Mas não tem espaço para fazer com que esse processo
recue", disse o democrata.
Para o deputado, o fato de o ministro José Eduardo
Cardozo (AGU) impetrar o recurso antes da votação de domingo, e depois de
partidos da base como PSD, PMDB e PP decidirem apoiar o impeachment, mostra que
o governo percebeu a derrota. "Mostra claramente que eles perderam o jogo
aqui dentro do Congresso e vão apelar sempre. O parlamento vai aprovar com
folga o impedimento da presidente Dilma."
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