Por Armando Burd, 30/07/2015,
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Congresso Nacional
O antichamas da maioria das crises do governo
federal com o Congresso se chama emenda parlamentar. É o modo pelo qual a
maioria dos senadores e deputados federais, com a dotação anual de 12 milhões
de reais cada um, anuncia-se em suas bases eleitorais como realizadores de
obras. Não tem a ver com a atividade para a qual são eleitos, mas garante votos
para o futuro.
Nesta quinta-feira, o Palácio do Planalto garantiu
a liberação, até dezembro, de 4 bilhões e 900 milhões de reais de emendas
parlamentares de 2014 e de anos anteriores, que eram insistentemente
reclamadas. Assessores da Presidência da República são os primeiros a
reconhecer que a retenção atrapalhava o entendimento político, sobretudo em
relação às medidas do ajuste fiscal.
Foi a Constituição Federal, promulgada a 5 de
outubro de 1988, que resgatou a possibilidade da apresentação, a cada ano, de
emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Em 1993, surgiu o escândalo dos anões do orçamento,
beneficiando parentes e empreiteiras. Em 2006, foi a máfia dos sanguessugas,
com emendas utilizadas em licitações fraudulentas para compra de equipamentos
superfaturados. Há outros casos no rol de escândalos. O pior: não há sinal de
que o instrumento, responsável pela destinação anual de mais de 7 bilhões de
reais, esteja por desaparecer. Afinal, nada mais é do que propaganda do
mandato, usando dinheiro público.
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