Dilma está inelegível pela
Constituição; a Lei da Ficha Limpa, de fato, acaba sendo omissa em relação a
crime de responsabilidade do presidente
Por Reinaldo
Azevedo, 31/08/2016,
www.veja.com.br
Vamos tentar botar um pouco de ordem na
confusão que foi criada no Senado, por decisão original de Ricardo Lewandowski,
que se comportou bem durante todo o julgamento, mas disse a que veio e lembrou
quem é no último ato. Vamos ver. O presidente do Supremo, no comando da votação
do Senado, tomou uma decisão inconstitucional. O que diz o Parágrafo Único do
Artigo 52 da Constituição?
“Nos casos previstos nos incisos I
(processo contra presidente da República) e II (processo contra STF),
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado
Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
Atenção: a Constituição não separa a
inabilitação da perda do cargo. Lewandowski tomou tal decisão por conta
própria. E, tudo indica, já havia entendimentos subterrâneos para que assim
fosse. O destaque é descabido.
Mais do que isso: trata-se de uma
decisão absurda em essência: então, pelo crime cometido (e foi), Dilma não pode
continuar com o mandato que ela já tem, mas poderia disputar um outro?
Eu gostaria muito que Lewandowski
explicasse que trecho do Parágrafo Único do Artigo 52, que palavra, que
ordenamento de vocábulos lhe conferiu licença para fazer a votação em separado.
O que se está usando como fiapo legal
para justificar a decisão é o Artigo 33 da Lei 1.079, onde se lê o seguinte sobre
o presidente da República:
“Art. 33. No caso de condenação, o
Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado
para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum
deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária,
independentemente da ação de qualquer interessado.”
Pois é… Mas aí o princípio “Massinha I”
do Direito: a Constituição é a Lei Maior. O que nela está claro, explícito,
determinado — como é o caso — não pode deixar de ser aplicado por algum
dispositivo de leis menores.
E
a Lei da Ficha Limpa?
Dia desses, Gilmar Mendes, ministro do
Supremo, disse que essa lei era de tal sorte confusa que parecia ter sido feita
por bêbados. Os tolos saíram atacando Gilmar. Então vamos ver.
A íntegra do texto está aqui. Trata-se de uma confusão dos diabos.
Para começo de conversa, a lei é explícita em tornar inelegível quem renuncia
em meio a um processo. Mas não é clara sobre a inelegibilidade de um presidente
da República no caso de condenação por crime de responsabilidade. Parece ter
sido feita por bêbados.
A Lei da Ficha Limpa teria tornado
Dilma inelegível se ela tivesse renunciado. Mas não a torna inelegível depois
de condenada.
É uma aberração? É claro que é. Um
sujeito que tenha sido expulso, por qualquer razão, de um conselho profissional
— de contadores, por exemplo — está inelegível. Mas não o chefe do Executivo
Federal que tenha cometido crime de responsabilidade. Coisa de bêbados. Ainda
bem que a memória existe. Ainda bem que o arquivo existe. Sempre afirmei aqui
que essa lei era estúpida, ainda que tenha algumas qualidades.
Gente como Lewandowski e Renan
Calheiros se aproveita dessas ambigüidades e rombos para fazer peraltices
institucionais.
De
volta à Constituição
Mas, reitero esse não é o ponto. O que
foi fraudado nesta quarta-feira foi a Constituição. A perda da função pública,
segundo a Carta, é inseparável da condenação por crime de responsabilidade.
É claro que uma articulação como essa
não se deu no vazio e quer dizer alguma coisa. Também traz conseqüências
Tratarei o assunto em outro texto.
E
agora?
Bem, agora entendo que cabe recorrer ao
Supremo contra a decisão tomada por Lewandowski. Será uma saia-justa? Ah, será.
Quero ver como irão se pronunciar os demais ministros.
O que Lewandowski fez foi tornar ainda
mais complexa a batalha jurídica. A defesa de Dilma já disse que irá recorrer
ao Supremo contra a condenação. Não terá sucesso, claro! Mas terá um argumento
moral a mais: tanto o Senado acha Dilma honesta que não a inabilitou para a
função pública.
E os favoráveis à cassação, entendo,
têm de apelar à Corte. Lewandowski tomou uma decisão absolutamente arbitrária,
ao arrepio da Constituição.
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