Convidado pela oposição,
procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Oliveira afirmou que a
presidente Dilma Rousseff cometeu crimes para vencer as eleições de 2014
Por Laryssa
Borges, de Brasília, 02/05/2016,
www.veja.com.br
Na quinta sessão da comissão especial do
impeachment no Senado, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse nesta segunda-feira que o
governo praticou uma verdadeira "contabilidade destrutiva" ao maquiar
contas públicas e omitir a situação de penúria do Erário. Oliveira, responsável
por pareceres técnicos do TCU sobre as pedaladas fiscais, fez um histórico das
práticas fiscais irregulares do governo aos senadores e disse que o Executivo
fraudou leis e cometeu crimes para vencer as eleições de 2014. Mesmo depois da
vitória nas urnas, avaliou o procurador, o governo cometeu uma espécie de crime
continuado, rolando passivos e atrasando repasses a instituições financeiras de
forma a comprometer seriamente o erário. A liberação de crédito suplementar sem
aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de
subsídios do Plano Safra são os dois argumentos utilizados pela Câmara dos
Deputados para dar seguimento ao processo que pode levar a presidente Dilma
Rousseff a perder o cargo.
"O nome adequado deveria ser contabilidade
destrutiva, porque os efeitos que nós tivemos, na economia brasileira, de
destruição do ambiente econômico brasileiro, de destruição da qualidade das
contas públicas brasileiras levaram à perda do grau de investimento, levaram a
um crescimento explosivo da dívida, levaram a um ambiente de desconfiança no
futuro, em que empresários não investem, investidores não se arriscam, pessoas
físicas não consomem, preferem guardar porque têm medo do amanhã, têm medo do
desemprego. Então, todo esse ambiente é resultado de práticas de contabilidade
destrutiva e de fraudes fiscais", afirmou Júlio Marcelo.
O presidente do Instituto Internacional de Estudos
de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, também declarou que a presidente
Dilma cometeu crime de responsabilidade e condenou a estratégia da petista de
utilizar o discurso de golpe, tanto no Brasil quanto em países vizinhos, para
tentar desqualificar a legitimidade do processo de impeachment. "Esse
discurso do golpe bradado lá atrás no processo de impeachment de Fernando
Collor hoje é trazido à baila. É um crime de responsabilidade cometido para
acobertar outro crime de responsabilidade. Consiste crime de responsabilidade
da presidente da República ir ao cenário interna para dizer que há uma
conspiração", disse.
Aos senadores, o procurador no TCU destacou a
importância da responsabilidade fiscal e disse que a legislação tem por
objetivo conter "práticas condenáveis" de governantes, em especial em
anos eleitorais. "A Lei de Responsabilidade Fiscal vem para disciplinar os
governos, especialmente em ano eleitoral. É de nossa história recente o uso de
práticas condenáveis de irresponsabilidade fiscal, em vários níveis de governo,
nos anos eleitorais, seja para que o governante pudesse criar aquele ambiente
de grandes realizações e euforia para eleger seu sucessor, (...) seja para
inviabilizar a gestão posterior", comentou. No caso específico da
presidente Dilma Rousseff, Júlio Marcelo resumiu a postura do governo como uma
"fraude engendrada para fazer um gasto público insustentável em ano
eleitoral com o objetivo de vencer as eleições".
"São denúncias muito graves, abalaram pilares
da responsabilidade fiscal, que usurparam competências do Congresso Nacional e
deram ensejo à emissão de um parecer de rejeição das contas de 2014. O que
verificamos em 2015? A continuidade de algumas dessas graves irregularidades. O
governo entra o ano devendo o Banco do Brasil e o BNDES e se mantém nessa
irregularidade durante todo o exercício de 2015", disse.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) José
Maurício Conti, especialista em Direito Econômico, também foi ouvido nesta
segunda-feira na comissão especial do impeachment e disse não faltarem
evidências de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade. Ele
centrou boa parte de sua argumentação na ilegalidade da liberação de crédito
suplementar em 2015 por meio de decretos não aprovados pelo Congresso. Segundo
ele, o governo já tinha conhecimento de que as contas públicas estavam em
situação de penúria e somente meses depois alterou a meta fiscal, o que, de
acordo com ele, é irregular. Em dezembro de 2015, o Congresso aprovou a mudança
da meta fiscal, permitindo que o governo central fechasse as contas do ano com
déficit de 119,9 bilhões de reais. Em julho e agosto, porém, o governo editou
os decretos liberando recursos.
Conforme o professor, mesmo com a alteração
posterior da meta, o governo, para não violar a lei, deveria considerar a
situação fiscal no momento da edição dos decretos. "Isso configura uma
manobra que, inequivocamente, teve a clara função apenas de tentar afastar
formalmente a ilegalidade dos decretos, que, embora editados sem observar os
requisitos legais à época da sua publicação, ao final do exercício, passaram a
estar de acordo com as metas que foram fixadas posteriormente, às vésperas do
final do exercício", afirmou Conti.
"Essas condutas reprováveis praticadas nos
últimos anos não podem prevalecer. É preciso não deixar dúvidas de que as
normas de finanças públicas estão aí para serem cumpridas, e as consequências
de suas violações são graves. E esta é uma oportunidade que não se pode perder
para recuperar a credibilidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal,
sem as quais não é possível governar", resumiu.
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