Tribunal está dividido quanto à
responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem atuado pelo impeachment,
e assina parte dos decretos
Veja,
01/04/2016, www.veja.com.br
Parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) vê
"relevantes indícios de irregularidades" em decretos assinados pela
presidente Dilma Rousseff que abrem créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao
Orçamento de 2015. Essas operações embasam o pedido de impeachment da petista
por suposto "crime de responsabilidade" sob avaliação da Câmara.
Análise preliminar do TCU, obtida pelo jornal O
Estado de S. Paulo, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados
no ano passado, o que seria uma reincidência. Ao dar parecer rejeitando as
contas de 2014, a corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco
subscritos por ela e dois pelo vice Michel Temer.
O TCU está dividido quanto à responsabilidade de
Temer, que rompeu com Dilma e tem atuado pelo impeachment, embora assine parte
dos decretos.
Nos dois anos, as aberturas de crédito ocorreram
quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta
fiscal, pois já reconhecia queda na arrecadação e no superávit primário
(economia para o pagamento de juros da dívida). Quando os decretos foram
editados, o Legislativo não havia votado as alterações. Ou seja, os atos
ampliariam despesas num cenário de comprometimento das contas públicas.
A Lei Orçamentária só permite abrir créditos
suplementares compatíveis com a meta vigente. Além disso, a Constituição veda
esse tipo de operação sem autorização do Legislativo. Os juristas Miguel Reale
Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, autores do pedido de impeachment,
dizem que houve crime de responsabilidade fiscal por violação a esses
dispositivos.
Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de
julho e 3 de setembro, período em que a proposta de alteração da meta sugeria
apertar os cintos.
Em dezembro, como mostrou o Estado, o tribunal já
havia aberto inspeção na pasta e na Presidência para levantar documentos que
embasaram a edição dos decretos. Se confirmado o entendimento em relação a
2015, o governo poderá ter as contas do ano rejeitadas.
'Legalidade' - O ministro da Advocacia-Geral da União, José
Eduardo Cardozo, afirmou que o governo não conhece o parecer preliminar do TCU,
mas tem "absoluta convicção da legalidade dos decretos".
Ele alegou que o governo fez alterações no
Orçamento em 2015 ao abrir os créditos suplementares, mas que isso não teve
impacto no resultado financeiro daquele ano. "Quando você faz uma
modificação orçamentária, isso não implica, necessariamente, elevação do gasto.
Vamos demonstrar que não houve nenhum comprometimento das metas."
(Com Estadão Conteúdo)
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