Lei relâmpago prevê o repasse de cerca de R$ 100 bilhões às operadoras
de telefonia
Da redação,
24/12/2016,
www.veja.com.br
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que
altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral
da União ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
Em mensagem postada em uma rede social, a senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu ao
pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a
tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora
enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido
andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem
nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias
para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente
para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.
Na última quinta-feira (22), os senadores de
oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no
julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a
tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi
aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo
recurso na Mesa Diretora do Senado.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem
a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei
não foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do
debate para favorecer interesse de alguma empresa”.
A PLC 79/2016 dá posse definitiva às teles (Oi,
Vivo, Claro, Algar e Sercomtel) de bens estimados entre 20 a 100 bilhões
de reais pelo governo federal. Uma das principais alterações na Lei Geral de
Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do
serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação
da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento
de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem
concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.
Entidades criticaram a falta de debate sobre
mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis
assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal
que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto
de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente
no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.
(Com Agência Brasil)
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